Termos de Uso

Termos e condições gerais de uso do aplicativo - Sumário do contrato do CAR4$ALE

 

Agradecemos por baixar nosso aplicativo Car4$ale!

O aplicativo Car4$ale é disponibilizado por meio da rede mundial de computadores - internet, para ser efetuado o download nas plataformas de versões iOS, Android e etc.

O seu objetivo é ligar, de forma simples e direta, usuários vendedores e usuários compradores, encurtando a barreira da distância geográfica, simplificando as transações financeiras de forma segura e otimizando drasticamente o tempo de negociação, permitindo que qualquer pessoa possa vender e/ou adquirir rapidamente seu veículo.

Antes de utilizar o app., é necessário, que o usuário leia com atenção todos os itens deste Sumário do contrato do Car4$ale para que conheça a forma fácil e auto explicativa de manejar cada ferramenta (o cadastro de usuários, a inserção de dados e imagens, a descrição dos produtos, a demonstração das eventuais avarias, a realização de ofertas, a verificação de cotação, as notificações por modelo, as propostas, o encerramento da venda e o passo a passo para o pagamento e recebimento do produto), e para ter ciência da nossa política de privacidade e dados, segurança nas transações financeiras, além das cláusulas contratuais que conferem direitos e geram obrigações, que abaixo serão apresentadas.

 

  1. Das informações da pessoa jurídica

A empresa CAR4$ALE  é uma pessoa jurídica de direito privado, legalmente inscrita no CNPJ/MF sob o no. 26.614.072/0001-12, com domicílio profissional situado naRua Teresina nº 380, Ed. Evidence Office, Sala 603, Bairro Alto da Glória município de Goiânia, estado de Goiás, CEP: 74815-715, e endereço eletrônico: contato@car4sale.com.br, doravante denominada simplesmente de Car4$ale, podendo ser efetuado o download do aplicativo por meio da rede mundial de computadores – internet em quaisquer aparelhos celulares ou tablets nas versões iOS, Android e etc.

 

  1. Dos usuários

Fica estabelecido neste Termo e condições gerais de uso do aplicativo que qualquer pessoa, cujo interesse nos produtos e serviços apresentados pela Car4$ale, será considerada como usuário (anunciante, cliente ou acessante) e ainda, vendedor ou comprador a depender de sua opção, e deverá aceitar todos os itens e política de privacidade e dados regidos neste documento, como forma de segurança jurídica para as negociações desenvolvidas.

Antes de baixar o aplicativo é imprescindível que o Usuário leia atentamente e tome conhecimento prévio de todos os itens dispostos neste Termo e condições gerais de uso do Car4$ale.

O usuário, após leitura e conhecimento prévio declara que este Termo foi redigido de modo que se permita a fácil visualização e compreensão de seu texto e concorda com todos os seus itens, responsabilizando-se pelos atos que posteriormente pratique.

 

  1. Como funciona?

O aplicativo Car4$ale é disponibilizado por meio da rede mundial de computadores - internet, para ser efetuado o download nas plataformas nas versões iOS, Android e etc.

Diversamente das demais ferramentas oferecidas no mercado, a Car4$ale não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos usuários e tem por objeto a mera intermediação, de forma simples e direta, das operações realizadas pelos usuários vendedores e usuários compradores, mediante a disponibilização de ambiente para ofertas de veículos, com a possibilidade de seus participantes efetuarem propostas, programando-as e participarem on line e em tempo real, encurtando a barreira da distância geográfica e simplificando ainda as transações financeiras, tudo de forma segura e eficaz para otimizar drasticamente o tempo de duração do negócio, o qual qualquer pessoa pode vender e adquirir rapidamente seu veículo.

É ainda uma plataforma contrária aos players atuais, vez que não deixa seu veículo exposto numa espécie de "prateleira virtual". A Car4$ale aproxima as pessoas que desejam vender seus automóveis a quem possa adquiri-los imediatamente.

De acordo com a necessidade, o usuário deverá escolher a opção: "comprador" ou "vendedor" e se cadastrar para realizar o acesso ao aplicativo através de: nome, email, senha e confirmação de senha, número do cartão de crédito, CEP, endereço físico e foto, informando login e senha desejados.

Eleita a opção "vendedor", deverá o usuário preencher os campos de dados pessoais, dados do veículo, inserir imagens e eventuais avarias. Será sugerido um valor pelo aplicativo, a partir do entrelaçamento de informações em bancos de dados de sites de renome nacional, tudo para que seu produto possa ser apresentado aos nossos compradores.

Assim, após o cadastro, o veículo será lançado na nossa rede nacional de compradores que apresentarão propostas no seu veículo, tudo online e instantâneo. A cada proposta superada, os demais compradores serão notificados de que o preço do veículo está aumentando. Quando a proposta do comprador for favorável ao usuário vendedor, esse terá a opção de liquidar imediatamente o veículo ou esperar até as 17:00h do mesmo dia para conferir se alguém cobrirá o preço atual.

Arrematado o veículo, comprador e vendedor receberão uma notificação pela transação. Daí em diante, terá o anunciante que providenciar a vistoria e a documentação deste, de acordo com a regra prevista na legislação brasileira e nos procedimentos estabelecidos pelo aplicativo, para que o comprador providencie o transporte.

Escolhida a opção "comprador", o usuário deverá preencher os campos de dados pessoais para ter acesso à lista de veículos à venda, podendo utilizar das ferramentas de "filtro de busca" para definir quais são os tipos de veículos que tem interesse. A partir do cadastro deste filtro, a Car4$ale notificará usuário comprador quando surgir algum veículo com as características desejadas.

Encontrado o veículo de sua preferência e sendo vencedor, receberá o boleto bancário para pagamento, via email em até 2 (duas) horas após o recebimento deste, dentro do horário bancário, providenciando posteriormente o transporte de seu automóvel. Esse pagamento se dará por meio de procedimento seguro.

 

  1. Do objeto:

Fica estabelecido neste "Termo e condições gerais de uso" que a Car4$ale desempenhará os seguintes serviços: a) o oferecimento de uma plataforma na internet, para ser efetuado o download em quaisquer aparelhos celulares e tablets nas versões iOS, Android, etc.; b) a intermediação entre usuário vendedor e usuários compradores; c) o fornecimento de preços, a partir de pesquisas realizadas em bancos de dados para veículos com ou sem avarias (conforme item 21 deste Termo); d) o gerenciamento dos dados; e) a emissão de boletos bancários para pagamento dos veículos arrematados, bem como da comissão pela intermediação; e, f) a indicação de empresas de vistoria, despachantes e transportadoras, à critério de escolha pelos usuários, visando a desburocratização e facilitação dos procedimentos finais.

 

  1. Do cadastro:

O cadastro realizado pelos usuários é gratuito. Para ter acesso às ferramentas disponibilizadas pelo Car4$ale, é de suma importância que o interessado, após baixar o aplicativo, realize o preenchimento dos primeiros campos com o seguintes dados: nome, email, senha e confirmação de senha, número do cartão de crédito, CEP, endereço físico e foto, informando login e senha. Logo após, deverá completar todos os campos obrigatórios. Somente será considerado como cadastrado, o usuário "vendedor" ou "comprador" que preencher, na opção de seu interesse, os campos obrigatórios, com informações corretas, exatas e precisas. A Car4$ale não se responsabiliza pelo cadastro incorreto ou preenchimento dos campos indicados com dados falsos realizados pelos usuários ou mesmo por sua divulgação e utilização por terceiros.

O aplicativo, em caso de dúvidas ou para comprovação dos dados apresentados pelos usuários, poderá solicitar, a qualquer momento, o envio de cópias de seus documentos pessoais, por meio dos endereços especificados neste Termo e condições gerais de uso.

 

5.1. Quem pode se cadastrar

Pode se cadastrar como usuários "vendedores" e usuários "compradores" do aplicativo Car4$ale, somente a pessoa física e a pessoa jurídica, que se adequem aos requisitos legais previstos na legislação civil.

 

  1. Do cadastro de dados e imagens

É de responsabilidade exclusiva do usuário anunciante o cadastro de seus dados pessoais com informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, devendo preencher todos os campos obrigatórios com as seguintes informações: a) o nome completo; b) a data de nascimento; c) o sexo; d) o estado civil; e) o RG (Registro Geral ou número de Identificação) e CPF (Cadastro de Pessoa Física) para pessoas físicas ou CNPJ/MF (Cadastro Nacional da Pessoa jurídica do Ministério da Fazenda) para pessoas jurídicas; f) o número de telefones residencial, comercial, celular; g) o endereço completo inclusive e-mail; h) os dados do cartão de crédito; i) a conta para TED (transferência eletrônica disponível) para transferência do valor do veículo negociado; e todos demais os campos obrigatórios.

A senha para acesso e utilização do aplicativo Car4$ale é pessoal e intransferível.

É também de responsabilidade do usuário vendedor informar os dados essenciais do veículo solicitados no aplicativo, tais como: placa, chassi, cor, modelo, ano, lataria, ar condicionado, direção hidráulica, trava elétrica, vidro elétrico, alarme, airbag e demais características peculiares do bem ofertado.

O usuário vendedor, uma vez cadastrado, obriga-se a inserir imagens apenas do seu veículo, sendo vedado inserir fotos de automóveis em que conste imagens de pessoas físicas dentro ou fora deste, podendo o acesso ao sistema de qualquer usuário ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, sob o exclusivo critério do departamento de cadastramento do aplicativo Car4$ale, não havendo direito a qualquer reclamação e/ou indenização.

Caso o usuário insira fotos ou imagens que estejam em desacordo com as disposições deste Termo e condições gerais de uso, a Car4$ale reserva-se no direito de promover sua imediata retirada do aplicativo, podendo notificar o apresentante sobre suas justificativas no prazo de até 05 (cinco) dias.

 

  1. Descrição dos veículos

É imprescindível que o usuário anunciante apresente informações claras, precisas, ostensivas e verdadeiras sobre o seu veículo que deseja inserir no campo de "ofertas do dia", devendo informar ainda os dados essenciais do veículo solicitados no aplicativo, tais como: placa, chassi, cor, modelo, ano, lataria, ar condicionado, direção hidráulica, trava elétrica, vidro elétrico, alarme, airbag e demais características peculiares do bem ofertado, eximindo-se a Car4$ale de qualquer incorreção e/ou falta de dados que venham prejudicar o negócio.

 

  1. Eventuais avarias

É de exclusiva responsabilidade do usuário anunciante informar as avarias do seu veículo, sendo que essas também serão precificadas pelo aplicativo. Entende-se por avaria qualquer estrago, dano ou prejuízo ocorrido no interior e/ou exterior do veículo automotor.

Somente serão intermediados veículos com pequenas avarias. Entende-se como pequenas avarias: a) pequenos arranhões na lataria; b) pequenos amassados; c) pintura com início de desbotamento; d) lanternas quebradas; e) para brisa com pequenos arranhões; f) bancos manchados; g) desgaste no interior do veículo.

 

  1. Das notificações por modelo ou "filtro de busca"

É de livre escolha do usuário comprador definir qual o modelo de automóvel que tenha interesse, podendo receber notificações sobre novos veículos com ofertas do dia.

 

  1. Da oferta do dia

Depois de cadastrar as informações e inserir imagens do automóvel, o usuário anunciante receberá do aplicativo a indicação da quantia a ser tomada como “valor inicial”, mediante a cotação dessa, antes de oferecê-lo à venda, tudo para que seu produto seja apresentado à rede de compradores da Car4$ale.

O aplicativo estabelece que a oferta, a partir do valor base para venda, seja fornecida pelos usuários compradores na progressão a ser sinalizada pela Car4$ale. Os usuários declaram-se cientes de que cada proposta efetuada gera apenas expectativa de direito em relação à aquisição do veículo pelo usuário comprador, e ainda, ao valor máximo a ser arrematado pelo veículo, que se confirmará com o aceite do usuário vendedor.

Esse "Termo e condições gerais de uso" estabelece que a oferta atual somente valerá caso não haja nenhuma outra de maior valor, ficando a critério do usuário vendedor o aceite ou não desta, até o final do anúncio.

Se até o final do anúncio não houver uma oferta de valor maior daquela já apresentada, os usuários declaram-se cientes de que o valor do veículo será liquidado pela 10a (décima) proposta apontada. Os usuários têm ciência e concordam que as propostas apresentadas para a conclusão do negócio são de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário comprador, a depender do aceite do usuário anunciante, não vinculando, por qualquer hipótese, o fechamento do negócio ao aplicativo Car4$ale.

 

 

 

10.1 Das Propostas

As propostas apresentadas pelos usuários interessados na compra do veículo ofertado, ficarão disponibilizados no sistema da Car4$ale, permitindo a todos os acessantes o acompanhamento on line e em tempo real. Caso o usuário interessado queira apresentar mais de uma proposta em um veículo, poderá fazê-la, desde que obedeça à regra de progressão destas.

Se até o final do anúncio não houver uma proposta de valor maior daquela já apresentada, os usuários declaram-se cientes de que o valor do veículo será liquidado pela 10a (décima) proposta apontada.

A Car4$ale informa que toda proposta será identificada pelo nome de cadastro do usuário através do clique no local indicado.

 

  1. Do valor inicial

No ato do cadastro do veículo pelo usuário vendedor, o sistema da Car4$ale, por meio de pesquisas de mercado efetuadas eletronicamente, sugerirá o valor inicial das propostas, qual seja o valor mínimo a ser oferecido pelo automóvel.

O valor base sugerido pelo sistema da Car4$ale é realizado por meio de cruzamento de informações na base de dados do aplicativo e não estará sujeito à alterações pelo usuário vendedor.

O cadastro do produto ofertado pelo usuário vendedor somente será concluído se houver o aceite do valor atribuído ao veículo, não podendo tal valor ser deliberado por esse usuário.

 

  1. Do tempo de exposição dos veículos

Os veículos cadastrados e apresentados para as propostas ficarão à disposição dos usuários compradores para oferecimento destas pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento do início do anúncio.

Ao final das 24 (vinte e quatro) horas de exposição do bem, o anúncio expirará automaticamente, se não houver arremate ou poderá ser retirado pelo anunciante caso tenha recebido apenas 09 (nove) propostas.

Caso seja do interesse do usuário vendedor, o mesmo anúncio poderá ser novamente apresentado, bastando que haja um novo aceite.

 

  1. Da verificação de cotação

Através desta função o usuário vendedor poderá verificar como foi avaliado seu veículo antes de oferecê-lo à venda.

A partir dos dados "modelo" e "ano" fornecidos pelo anunciante, a plataforma entrelaça as informações com nosso banco de dados e apresentará as últimas vendas efetuadas com os veículos semelhantes ao anunciado.

Em seguida, a plataforma apresentará um parâmetro da seguinte forma: "Um veículo do mesmo modelo e ano foi vendido por R$** no dia DD/MM/AA".

 

  1. Da vistoria

A Car4$ale indicará empresas credenciadas para execução de vistorias, visando a confirmação das informações apresentadas pelos usuários vendedores no ato do cadastro do bem ofertado, tudo para dar maior segurança ao negócio.

O usuário vendedor poderá escolher, a seu exclusivo critério, qualquer empresa de vistoria mais próxima do endereço apresentado no seu cadastro. A vistoria será realizada depois da confirmação da venda e do pagamento do valor finalizado pelo veículo através de boleto bancário em conta sugerida pela Car4$ale. Apresentado o laudo pela empresa credenciada, o usuário comprador será notificado via email, com o resultado da vistoria, dando-se seguimento a transferência da propriedade do veículo.

O usuário anunciante (vendedor) se responsabilizará em arcar com os custos diretos da empresa de vistoria.

Todos os veículos são vendidos na forma em que se encontram, sem direito à reclamação por quaisquer vícios ocultos, redibitórios ou técnicos.

 

  1. Do uso do despachante

A Car4$ale, por intermédio de despachantes previamente cadastrados em seus sistemas, executará os serviços de transferência da propriedade do veículo negociado.

O despachante selecionado acompanhará e certificará, após a realização da vistoria no veículo, toda tramitação referente à documentação, qual seja: a assinatura, reconhecimento de firma no Documento Único de Transferência - DUT e inclusão de comunicado de venda no sistema do órgão DETRAN da localidade do veículo.

Assinado o DUT, o despachante colherá ainda a rubrica do usuário vendedor em formulário também visado por ele e enviará para a empresa intermediadora, sinalizando a conformidade na venda, para só então serem liberados os valores ao usuário vendedor. Ficará a cargo do usuário vendedor o recolhimento das taxas cartorárias para o procedimento de assinatura de transferência do documento do automóvel, bem como o licenciamento do veículo e o comunicado de venda junto ao órgão administrativo competente.

Ficará a cargo do usuário vendedor o pagamento dos honorários relativos aos serviços prestados pelo despachante.

 

  1. Da documentação

É de responsabilidade exclusiva do usuário vendedor, eximindo-se a Car4$ale, providenciar a documentação junto aos órgãos públicos para a transferência do veículo arrematado e o envio ao usuário comprador.

O não cumprimento deste item implicará em multa de 15% (quinze por cento) do valor do veículo negociado.

As custas pela transferência e envio são de responsabilidade do usuário anunciante.

 

  1. Da forma de pagamento

O aplicativo fará uma gestão de pagamento totalmente seguro para facilitar a transação e conclusão do negócio.

O valor apresentado para pagamento do veículo negociado se dará somente por meio de boleto bancário e será creditado na conta corrente vinculada ao aplicativo. O usuário comprador deverá efetuar o pagamento do valor exato correspondente no boleto bancário.

O usuário comprador declara-se ciente que pela intermediação do negócio será acrescido 0,5% (meio por cento) no valor do veículo especificado no boleto bancário e o usuário vendedor declara-se ciente de que será retirado 0,5% (meio por cento) do valor depositado na conta da Car4$ale para seu recebimento, totalizando o percentual de 1% (um por cento). Veja regra abaixo:  usuário comprador: R$ (valor do veículo) + 0,5% (meio por cento) de intermediação. Quantia total a ser paga por meio de boleto bancário. Esta quantia será depositada em conta bancária da Car4$ale; usuário vendedor: R$ (valor final da venda do veículo, sem a comissão paga pelo usuário comprador) - 0,5% (meio por cento) pela intermediação;  Nota-se que totaliza 1% (um por cento) de comissão pela intermediação. A quantia ficará retida até a apresentação do laudo de vistoria, confirmação do envio da documentação pelo usuário vendedor e entrega do automóvel na transportadora.

O usuário vendedor será notificado de que o dinheiro já está aguardando por liberação e o usuário comprador será notificado de que a vistoria, os documentos e o veículo foram enviados para o endereço indicado no momento do cadastro.

O pagamento para o usuário vendedor será realizada por meio de TED (transferência eletrônica disponível), em conta informada pelo usuário no momento do cadastro, conforme item 6 deste Termo.

 

  1. Do transporte

O aplicativo apresenta algumas transportadoras para o envio.

O usuário comprador se comprometerá a dar início ao transporte do veículo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do fechamento do contrato.

A obrigação e responsabilidade pelo pagamento, segurança, transporte e recebimento do veículo, nas condições e na forma em que se encontrar é exclusiva e a critério do usuário comprador, ficando a cargo da empresa por ele eleita, eximindo-se a Car4$ale de qualquer responsabilidade. É de exclusiva responsabilidade do usuário comprador o pagamento de quaisquer tributos federais, estaduais e municipais relativos ao envio ou transporte intermunicipal e/ou interestadual do veículo adquirido.

Caso o usuário comprador não queira utilizar dos serviços fornecidos pelas transportadoras apresentadas, poderá escolher uma de sua confiança, assumindo a responsabilidade pelo envio do veículo em perfeitas condições, devendo ainda assinar um termo de responsabilidade para transportar o automóvel.

 

  1. Do direito de arrependimento

Fica estabelecido neste "Termo e condições gerais de uso" que o usuário comprador, de acordo com a legislação em vigor, poderá exercer seu direito de arrependimento pelo produto adquirido no prazo de até 7 (sete) dias do recebimento do veículo, através do endereço físico ou eletrônico indicado no item 28 deste sumário do contrato.

 

  1. Da comissão pelo serviço desenvolvido

O usuário comprador declara-se ciente que pela intermediação do negócio será acrescido 0,5% (meio por cento) no valor do veículo especificado no boleto bancário e o usuário vendedor declara-se ciente de que será retirado 0,5% (meio por cento) do valor depositado na conta da Car4$ale para seu recebimento, totalizando o percentual de 1% (um por cento). Veja regra abaixo:  usuário comprador: R$ (valor do veículo) + 0,5% (meio por cento) de intermediação. Quantia total a ser paga por meio de boleto bancário. Esta quantia será depositada em conta bancária da Car4$ale;  usuário vendedor: R$ (valor final da venda do veículo, sem a comissão paga pelo usuário comprador) - 0,5% (meio por cento) pela intermediação;  Nota-se que totaliza 1% (um por cento) de comissão pela intermediação.

O Usuário comprador declara e concorda que o percentual cobrado pela intermediação será incluído no valor da parcela única do pagamento pelo veículo. Os usuários declaram e concordam em pagar o percentual preestabelecido pelos serviços prestados pela Car4$ale para intermediação do negócio. O percentual cobrado pela intermediação será atualizado com base no INPC – Índice nacional de preço ao consumidor, em caso de vencimento e reemissão do boleto.

Caracterizada a inadimplência, a Car4$ale poderá, a seu exclusivo critério, tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, visando a satisfação de seu crédito.

 

A Car4$ale informa que os valores da comissão, bem como da multa por atraso no pagamento, não são reembolsáveis.

 

  1. Da responsabilidade

O acesso ao sistema será feito mediante login e senha, cujas informações são de caráter pessoal e intransferível.

Os usuários se responsabilizam pela guarda e manutenção dos dados de acesso, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do app., ou informações nele contidas.

A Car4$ale não se responsabiliza pelos veículos que estão sendo comercializados pelos usuários vendedores.

A Car4$ale não se responsabiliza pelo cadastro incorreto ou preenchimento dos campos com dados falsos realizados pelos usuários ou por sua divulgação a terceiros.

A Car4$ale não se responsabiliza pela veracidade e autenticidade das informações apresentadas no cadastro de dados das pessoas físicas e jurídicas, ou ainda imprecisas, omissas, falsas pelos usuários.

A Car4$ale não se responsabiliza pelo conteúdo das fotos e imagens apresentadas pelos anunciantes que desvirtuam os fins deste Termo. É de responsabilidade exclusiva do vendedor anunciante apresentar as imagens de eventuais avarias no seu veículo. É também de responsabilidade do usuário vendedor informar os dados essenciais do veículo solicitados no aplicativo, tais como: placa, chassi, cor, modelo, ano, lataria, ar condicionado, direção hidráulica, trava elétrica, vidro elétrico, alarme, airbag, etc.

A Car4$ale não se responsabiliza pelos vícios ocultos, vícios redibitórios ou defeitos técnicos advindos do motor, lataria, assessórios ou qualquer parte integrante do veículo.

A Car4$ale não se responsabiliza por quaisquer objetos esquecidos no interior dos veículos transportados.

A Car4$ale não se responsabiliza pela empresa e pela vistoria realizada no veículo após o fechamento do negócio.

A Car4$ale não se responsabiliza pela empresa escolhida para transportar o veículo adquirido ou a forma do veículo a ser transportado de acordo com o termo assinado para transporte de acordo com o item no. 18.

A Car4$ale não se responsabiliza por qualquer ocultação, alteração e/ou fraude na quilometragem, seja para mais ou para menos, apresentada no momento do cadastro das informações do veículo e, na entrega deste.

A Car4$ale não se responsabiliza pela quantidade e/ou qualidade do combustível e do óleo constante do interior do veículo.

A Car4$ale não se responsabiliza por qualquer alteração e/ou modificação no interior, exterior, estrutura e motor do veículo, que desvirtue e/ou viole as regras do Código de Trânsito Brasileiro e demais resoluções do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), DETRAN (Departamento de Trânsito) de cada Estado e ainda, aos órgãos do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

A Car4$ale não se responsabiliza pelo arrependimento do negócio por qualquer de seus usuários.

A Car4$ale não se responsabiliza por qualquer comportamento contrário aos Termos deste sumário do contrato ou ilícito que venha ser aplicado na capturação de dados e contato direto pelos usuários.

A Car4$ale não se responsabiliza por quaisquer falhas no sistema ou em decorrência de falhas de conexão, que prejudiquem o usuário no momento do cadastro ou na oferta de lances.

A Car4$ale não se responsabilizará por quaisquer tipos de arquivos corrompidos, vírus, ou situações advindas de caso fortuito ou força maior, que prejudiquem os usuários ou causem danos aos aparelhos utilizados por esses.

Os usuários anunciantes declaram ter ciência dos Termos deste sumario do contrato e concordam que os veículos anunciados passarão por pesquisa prévia mediante consulta e análise do Renavam (Registro nacional de veículos automotores), impossibilitando o cadastro de automóveis com: leilão, sinistro, batida, gravame, perda total e financiamento.

Os usuários declaram-se cientes de que este "Termo e condições gerais de uso" não constitui nenhum tipo de contrato de compra e venda, mandato, sociedade, locação, empréstimo, comodato ou mesmo relação de trabalho, ou ainda de franquia entre o aplicativo Car4$ale e seus clientes.

Os usuários declaram-se cientes dos Termos deste sumário do contrato e concordam ser de sua exclusiva responsabilidade todo e qualquer prejuízo, seja de ordem direta ou indireta, ou ainda, em decorrência de ajuizamento de ações ou reclamações em órgãos administrativos, que gerem reparações morais e patrimoniais, lucros cessantes, honorários advocatícios e custas e despesas processuais ou mesmo extrajudiciais, eximindo o aplicativo por toda e qualquer destas hipóteses.

Em caso de demanda por outros usuários ou de terceiros que envolvam Car4$ale, seja por responsabilidade objetiva ou solidária, esta se reserva no direito do exercício de regresso a quem deu causa ao problema, pleiteando em juízo ou fora dele, os gastos com custas e despesas, indenizações, restituições, honorários advocatícios, lucros cessantes, e demais prejuízos.

Por se tratar de empresa de intermediação, a Car4$ale exime-se de quaisquer custos com o eventual distrato do negócio, devendo o usuário vendedor arcar com todas as despesas para o retorno do veículo e devolução do dinheiro empregado.

 

  1. Das sanções

A forma correta de utilização deste aplicativo está especificada neste "Termo e condições gerais de uso". Caso, haja descumprimento de qualquer de seus itens, a Car4$ale poderá aplicar as seguintes sanções, sem prejuízo de outras medidas que entendam ser cabíveis: a) advertência; b) suspensão temporária; c) exclusão do veículo do campo "oferta do dia"; d) cancelamento do cadastro; e, e) exclusão do usuário.

A advertência pela má utilização do aplicativo ou má conduta no momento dos lances se restringirá a 02 (duas) notificações via email. A suspensão temporária se aplicará até o prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de uma 3a (terceira) advertência. A exclusão do veículo do campo "oferta do dia", será aplicado à aquele usuário que reincida na suspensão. O cancelamento do cadastro e exclusão do usuário do aplicativo caberá nas hipóteses em que o acessante utilize do aplicativo para fins ilícitos.

Os usuários declaram e concordam, que caso venham a incidir em qualquer dessas práticas, incorrerão no pagamento de pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser debitado do cartão de crédito cadastrado ou por envio de boleto bancário, resultando do inadimplemento a inclusão do número de seu CPF (cadastro de pessoas físicas) ou CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas) a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERARA e CADIN), além de ser excluído o seu cadastro do aplicativo.

Os usuários (comprador e vendedor) que não efetuar o pagamento do segundo boleto, terá seu cadastro automaticamente excluído da rede e será multado no cartão de crédito em 1% (um por cento) do valor do veículo em negociação ou por meio do envio de boleto bancário no email cadastrado, a critério da Car4$ale, até o prazo de 48h (quarenta e oito horas) da inadimplência.

 

  1. Do inadimplemento

Não cumprida quaisquer das obrigações as quais se comprometem por meio deste "Termo de condições gerais de uso" do aplicativo, responderão os usuários por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) e honorários de advogado fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da dívida.

De acordo com os ditames da legislação brasileira, fica advertido que pelo inadimplemento das obrigações estabelecidas neste Termo, responderá o usuário que der causa, com todos os seus bens.

 

  1. Das práticas vedadas

É vedado aos usuários cadastrarem informações incorretas, imprecisas, falsas, sigilosas, omissivas, comissivas ou que confundam os compradores, podendo responder, em qualquer ocasião, civil, administrativa e criminalmente pela veracidade e autenticidade dos dados pessoais cadastrados no aplicativo.

É vedado aos usuários anunciantes cadastrarem veículos que não sejam de sua posse. É vedado inserir fotos, imagens ou anúncios diversos do permitido pelo aplicativo e que exponham pessoas ou terceiros ao ridículo, ao vexame, sejam ainda de conteúdo erótico ou que afetem a honra, a imagem, a intimidade destes ou ainda, a direitos da personalidade. É vedado inserir fotos, imagens ou anúncios com informações como preços, descontos, número de telefone, email, ou qualquer sinal que identifique o usuário vendedor, ou mesmo, o nome empresarial, o nome de fantasia, símbolos, bandeiras, marca d'água, emblemas ou logomarcas da pessoa física ou jurídica participante do aplicativo.

É terminantemente proibido ao usuário do aplicativo cadastrar qualquer veículo que esteja em desconformidade com a legislação brasileira, como por exemplo seja objeto de furto, roubo ou receptação e que não atenda às regulamentações de órgãos administrativos.

É vedado aos usuários compradores e vendedores utilizarem-se do aplicativo para fins diversos ao proposto desse "Termo e condições gerais de uso".

É vedado aos usuários oporem embargos, resistências, ou qualquer tipo de impedimento à realização da vistoria, envio de documentos e transporte do produto adquirido.

É vedado aos usuários praticarem qualquer ato ou negócio que prejudique o funcionamento do aplicativo Car4$ale.

Os usuários declaram e concordam que caso venham a incidir em qualquer destas práticas incorrerão no pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser debitado do cartão de crédito cadastrado ou por envio de boleto bancário, resultando do inadimplemento a inclusão do número de seu CPF (cadastro de pessoas físicas) ou CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas) a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERARA e CADIN), além de ser excluído o seu cadastro do aplicativo.

 

  1. Da propriedade intelectual

A marca "Car4$ale" está devidamente registrada no órgão oficial competente sendo de domínio exclusivo da sociedade empresarial POWER HOLDING EIRELLI e CNPJ/MF nº 26.614.072/0001-12, cujo o uso impróprio ou mesmo sua reprodução total ou parcial, são proibidos, ressalvados os casos de autorização expressa e prévia dos administradores do aplicativo.

Os usuários estão cientes de que as interfaces dos serviços disponibilizados pelo aplicativo são de propriedade exclusiva da Car4$ale, respondendo sob as penalidades da lei pelo seu uso indevido.

 

  1. Modificações dos termos e condições gerais

Fica estabelecido que a Car4$ale poderá modificar estes "Termos e condições gerais de uso do aplicativo" ao seu exclusivo critério, no todo ou em parte, para atender à eventual alteração legislativa.

Também fica estabelecido que a Car4$ale poderá realizar modificações no conteúdo e  estrutura do sistema, visando adequar e melhorar o funcionamento do aplicativo para seus usuários, independente de qualquer comunicação e/ou notificação prévia, podendo ainda suspender, interromper, temporária e definitivamente, o desenvolvimento de seus serviços.

 

  1. Do acesso à rede e equipamentos

Os usuários se responsabilizam por obter acesso à rede de dados necessárias para utilizar o sistema da Car4$ale e por manterem atualizados seus dispositivos para o melhor acesso.

A Car4$ale não garante o funcionamento de seu sistema operacional em todo equipamento ou dispositivo.

 

  1. Do endereço físico e eletrônico para correspondência

A Car4$ale informa que qualquer correspondência poderá ser enviada para o seguinte endereço:__________________________. Do mesmo modo, qualquer email contendo informações e/ou dúvidas poderá ser destinado ao endereço eletrônico: contato@car4sale.com.br.

 

  1. Da legislação aplicada

As relações estabelecidas entre o aplicativo Car4$ale e seus usuários vendedores e usuários compradores serão reguladas por meio da legislação constante do ordenamento jurídico brasileiro e também pelas diretrizes desse "Termo e condições gerais de uso".

 

  1. Do foro de eleição

As partes elegem como foro para processamento e resolução de qualquer questão decorrente da interpretação, da execução ou da inexecução das obrigações estabelecidas no presente contrato, a instituição arbitral denominada Oitava Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – 8a CCA DE GOIÂNIA, a quem competirá decidir a questão instituindo a arbitragem conforme os procedimentos previstos em suas próprias regras - as quais as partes declaram conhecer, a Lei n.o 9.307/96 e a legislação brasileira. Como forma de concordância expressa, nos termos do § 2o do art. 4o da Lei n.o 9.307/96, as partes assinam a presente cláusula compromissória cheia.